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O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) protocolizou nesta segunda-feira (17/6) um pedido para que o Ministério Público estadual instaure Inquérito Civil Público para apurar a violência policial durante os protestos que estão acontecendo em São Paulo. A petição foi distribuida ao promotor Silvio Marques.

No documento, o advogado Ricardo Sayeg, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Iasp, pede a instauração do inquérito para apurar a improbidade administrativa na ação policial e as responsabilidades de atos articulados de vandalismo. Além disso, Sayeg pede que seja ajuizada Ação Civil Pública para reparação dos danos morais coletivos e materiais.

Sayeg explica que tanto o direito à manifestação popular quanto à ordem pública são garantidas na democracia. E deve a autoridade policial, durante estas manifestações, observar os limites necessários para assegurar a ordem pública e a propriedade pública e privada. Porém, observa que em São Paulo estes limites estão sendo ultrapassados.

“O fato de que jornalistas foram vitimados pela ação policial por conta de estarem acompanhando os atos como meros observadores, profissionalmente, sem qualquer participação ativa, inclusive, um deles alvejado no rosto por um disparo de bala de borracha, é indício bastante de que a ação policial ao legitimamente acompanhar as referidas manifestações populares, além de deflagrar disparos a esmo, não observou os limites estritamente necessários a assegurar a ordem pública e a propriedade pública e privada”, argumenta o Iasp no pedido.

De acordo com o Iasp, para ambos os lados, a legalidade cessa onde o abuso começa, “consubstanciando violação aos Direitos Humanos das pessoas indevidamente atingidas, o que é ilegal”. No pedido, Sayeg cita ainda o artigo 10º da Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão: “Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei”.

Clique aqui para ler o pedido do Iasp.

Fonte: www.conjur.com.br

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