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“… Assim, é absolutamente inconcebível que um projeto de tamanho impacto e relevância seja discutido a “toque de caixa”, sem um amplo e real processo de debate e consulta à sociedade civil e instituições diretamente envolvidas, como a OAB/SP, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo imprescindível a realização de audiência pública, conforme já solicitado ao Colégio de Líderes da ALESP e a CCJ…”

Leia a íntegra.

Fonte: http://www.ibccrim.org.br/

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